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A DECISÃO DO CARF SOBRE a Inaplicabilidade da multa e dos juros moratórios sobre quitações extemporâneas das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL

pimenta — Thu, 05 Nov 2020 13:36:26 +0000

“A DECISÃO DO CARF SOBRE a Inaplicabilidade da multa e dos juros moratórios sobre quitações extemporâneas das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL”, In: Revista de Direito Tributário da APET, nº 30, Ano VIII, MP Editora, São Paulo, 30 de jun. de 2011, p. 73-84.

Processo nº 0056912-28.2012.4.02.5101 (2012.51.01.056912-1) – Justiça Federal – JFRJ

pimenta — Mon, 25 Nov 2019 18:15:13 +0000

Nesse sentido: Marcos Rogério Lyrio Pimenta, “A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário”, RDDT 71/119; Djalma Bittar, “Prescrição intercorrente em processo administrativo de consolidação do crédito tributário”, RDDT 72/18”

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Processo: nº 0056912-28.2012.4.02.5101 (2012.51.01.056912-1)
Sentença TIPO A
Juíza Federal – Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva

Embargos Infringentes nº 0019716-15.2011.8.05.0001 – TJBA

pimenta — Mon, 25 Nov 2019 18:13:40 +0000

Marcos Rogério Lyrio Pimenta, por sua vez, afirma que, com base no princípio da oficialidade, da segurança jurídica, e do direito de petição, a prescrição intercorrente em âmbito administrativo é uma necessidade, invocando-se a aplicação do art. 108, I do CTN, o qual estabelece que, “na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia”

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Seção Cível de Direito Público
Processo : Embargos Infringentes nº 0019716-15.2011.8.05.0001
Foro de Origem: Comarca de Salvador
Órgão Julgador : Seção Cível de Direito Público
Relator : Mauricio Kertzman Szporer

Decisão TRF3

pimenta — Mon, 25 Nov 2019 18:12:02 +0000

III – os princípios gerais de direito público; Marcos Rogério Lyrio Pimenta (in A Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Tributário. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, n. 71, p. 119), em estudo sobre o tema, assim assevera: De fato, o direito positivo não prescreve um prazo para que a autoridade fiscal decida o processo administrativo tributário, ou seja, não existe previsão expressa de prescrição intercorrente.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3a REGIÃO

Edição no 11/2015 – São Paulo, sexta-feira, 16 de janeiro de 2015
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – CAPITAL SP
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO
7a VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
Expediente Processual 1943/2015

Decisão TRF4

pimenta — Mon, 25 Nov 2019 18:11:11 +0000

Em se aprofundando mais no estudo da obrigação enfocada, o Prof. Marcos Rogério Lyrio Pimenta (art. supracitado, p. 92) elege para a espécie, dentre os tributos existentes, a de “contribuição de infervenção no domínio econômico”.

Decisão TRF4

pimenta — Mon, 25 Nov 2019 18:10:08 +0000

A respeito, enfático o magistério de MARCOS ROGÉRIO LYRIO PIMENTA (“O Seguro-apagão e suas incostitucionalidades”, in “Revista Dialética de Direito Tributário”84/88, verbis:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 2002.04.01.051469-4/RS
RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
AGRAVANTE: IND/ DE CALCADOS DITOR LTDA/
ADVOGADO: Jorge Cainelli
AGRAVADO: RIO GRANDE ENERGIA S/A – RGE

Revista Dialética de Direito Tributário nº 163

pimenta — Mon, 25 Nov 2019 18:05:15 +0000

Revista Dialética de Direito Tributário nº 167

pimenta — Mon, 25 Nov 2019 18:00:39 +0000

Revista Dialética de Direito Tributário nº 171

pimenta — Mon, 25 Nov 2019 14:23:25 +0000

Curso de Especialização em Direito Tributário

pimenta — Mon, 25 Nov 2019 14:22:02 +0000